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Embora a atividade investigativa criminal no Brasil se apresente como um monopólio da polícia civil, não se pode desconsiderar a possibilidade do exercício de investigação criminal por outros órgãos, como as investigações exercidas pelas Comissões Parlamentares de Inquérito, as investigações exercidas pela justiça militar no inquérito policial militar (IPM) e outras como as investigações da Receita Federal, no objetivo de apurar sonegação fiscal por parte do contribuinte Continuar Lendo

A eutanásia, procedimento que visa garantir morte suave e tranqüila àqueles que não têm mais chances de vida digna, ante a presença de doença incurável e em estado terminal, tem permeado a preocupação e a atenção da sociedade, em todos os seus seguimentos, notadamente nas ultimas décadas em que se registram movimentos sociais organizados, exigindo a proteção de direitos assegurados na Constituição Federal. Desta forma, elevado a categoria de indisponibilidade e Continuar Lendo

bjetivando encontrar novos caminhos de combate à criminalidade, alguns segmentos de política criminal têm apontado novas possibilidades para diminuir a fronteira entre o comportamento punível e não-punível. Para tanto, o modelo atual de direito penal, vem incorporando a sua sistemática de proteção, a possibilidade de atuação antes mesmo da ocorrência de efetivo dano ao bem jurídico e antes de causar a este efetivo perigo concreto. Assim, elegendo bens jurídicos que reclamam Continuar Lendo

Os crimes de portes de arma de fogo e munição estão criminalizados pelos artigos 14 e 16 do Estatuto do desarmamento, Lei nº. 10.826/03 e, segundo a melhor doutrina, o porte ilegal de arma de fogo constitui delito comum, de mera conduta, de ação múltipla e de perigo abstrato, tendo como sujeito ativo: qualquer pessoa e, sujeito passivo: a coletividade. O elemento subjetivo do tipo, portar, é traduzido pelo ato de trazer consigo arma de fogo, acessório ou munição. Assim, pela Continuar Lendo

A Conferência Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, no ano de 1972, em Estocolmo, na Suécia, levou a conscientização global para os problemas ambientais, podendo ser considerada um marco histórico nas negociações internacionais sobre o clima. As discussões internacionais que permearam a Conferência de Estocolmo contribuíram para a adoção do conceito de desenvolvimento sustentável, embora incipiente. Dentre os resultados colhidos naquela oportunidade, chegou-se ao Continuar Lendo

A FUNÇÃO SOCIO AMBIENTAL DA PROPRIEDADE URBANA O direito de propriedade se reveste do caráter erga omnes, por ser direito real do proprietário, embora referido caráter não lhe permita usufruir deste direito de forma absoluta, como bem lhe aprouver.É que, atualmente o direito brasileiro criou o instituto da função social da propriedade, que condiciona o exercício do direito de propriedade ao cumprimento da função social, pois não será admitida a subutilização dos bens, Continuar Lendo

CRIMINALIZAÇÃO DE CONDUTAS POR TRATADOS DE DIREITO INTERNACIONAL Por Angela Acosta Giovanini de Moura [1] Resumo A criação de varas especializadas para o julgamento de crime organizado afronta os princípios que norteiam o Estado Constitucional de Direito, ante a inexistência de definição de crime organizado no ordenamento jurídico, não podendo a Convenção de Palermo sustentar a medida, pois normas criando ou ampliando o jus puniend do Estado , devem emanar do poder representante Continuar Lendo