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Introdução Um fato que tem se tornado cada vez mais comum, e que os consumidores podem ter como praticamente certo, é a não entrega, pela construtora, da unidade imobiliária no prazo contratual. Muitas vezes nem mesmo com a utilização indevida do “prazo de carência” a construtora consegue concluir e entregar a obra. O que antes era exceção se tornou, lamentavelmente, regra. Neste rápido artigo faremos algumas considerações sobre o assunto, e na medida do possível, Continuar Lendo

Carlos Alberto Del Papa Rossi Gilberto Bim Rossi Introdução É indiscutível que a carga tributária brasileira é extremamente elevada, fazendo com que muitos contribuintes prefiram descumprir algumas obrigações sujeitando-se ao risco de uma autuação, pois acreditam haver chances de isso não acontecer, como de fato há. Essa tentação é ainda maior nos casos em que as respectivas multas são brandas. Entretanto, se numa ação fiscal a infração é identificada, sanções devem ser Continuar Lendo