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PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA   Ângela Mara Franczak e Clodoaldo José Casara RESUMO O exercício de um direito não pode ficar pendente indefinidamente. Deve ser exercido pelo titular dentro de determinado prazo, e, isso na ocorrendo, perde o titular a prerrogativa de fazer valer seu direito. Prescrição e decadência, apesar de se fundarem na inércia do titular do direito, possuem características distintas; enquanto a prescrição extingue diretamente a ação e atinge indiretamente o Continuar Lendo

DIREITOS DA PERSONALIDADE – Direito à imagem Ângela Mara Franczak e Clodoaldo José Casara RESUMO Os direitos fundamentais garantidos pela Constituição da República Federativa do Brasil a todos os cidadãos, tratam também do direito à imagem, sendo a mesma de extrema importância para a reputação da pessoa ou de seus herdeiros, cônjuges ou membros de sua família. A privacidade do ser humano é um bem que, se for de alguma maneira atingida, deve ser indenizado a fim de reparar Continuar Lendo