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O objetivo do presente artigo é conceituar a confissão que já foi considerada meio absoluto de prova da decisão, e delinear sobre seus aspectos jurídicos apontando que o entendimento dominante atual é que a confissão é mais um dos meios de prova, o qual precisa também recorrer a outros elementos probatórios. A Confissão do réu no Processo Penal classificada como a rainha das provas, um elemento valioso de convencimento do julgador, a qual se dá pelo reconhecimento, por parte do Continuar Lendo

Empresário Logo no primeiro artigo relacionado ao Direito Empresarial e o Código Civil vigente, em seu artigo 966, define o empresário “… quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens ou serviços”. Está excluído, expressamente, desse conceito, quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, mesmo com auxílio ou colaboração de outras pessoas, exceto se o exercício dessa profissão Continuar Lendo

O princípio constitucional da anterioridade, previsto nos artigos 150, III, ‘b’; 150, §1º e 195, §6º da Constituição Federal, é um princípio especificamente tributário, ou seja, que se projeta somente no âmbito da tributação. Valendo ressaltar que a feição constitucional deste princípio só se dá pela conjunção dos dispositivos legais supracitados, e não cada um deles isoladamente, como também, que este princípio não trata da vigência ou da validade da legislação Continuar Lendo

O PAPEL DO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS O PAPEL DO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS O Sindicato dos trabalhadores rurais deve estar completamente organizado e apto para fazer: - Rescisão contratual para o trabalhador rural e bóia-fria e Declarações para Aposentadorias Rurais. Estar filiado a Contag – Confederação dos Trabalhadores na Agricultura em Brasília (DF); e – Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado . O Sindicato dos Trabalhadores Rurais tem o Continuar Lendo

Introdução Um fato que tem se tornado cada vez mais comum, e que os consumidores podem ter como praticamente certo, é a não entrega, pela construtora, da unidade imobiliária no prazo contratual. Muitas vezes nem mesmo com a utilização indevida do “prazo de carência” a construtora consegue concluir e entregar a obra. O que antes era exceção se tornou, lamentavelmente, regra. Neste rápido artigo faremos algumas considerações sobre o assunto, e na medida do possível, Continuar Lendo

O CANDIDATO NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO POR CRIME ELEITORAL PRATICADO POR ELEITOR (COMPRA DE VOTOS). Segundo os especialistas, a compra de voto no interior é feita por dinheiro vivo ou benefícios como alimentos, materiais de construção e consultas médicas. Nas cidades maiores, no entanto, a prática não foi dizimada. Eles afirmam que apenas se tornou mais requintada. A compra e feita através de cargos e nomeações. A compra de votos, também chamada na linguagem jurídica de Continuar Lendo

Nepotismo por Sergio Francisco Furquim Entende-se como nepotismo o uso da máquina pública em proveito próprio ou para praticar atos que levam ao favoritismo de parentes ou amigos que direta ou indiretamente usufruam vantagens e outras benesses à custa dos cofres públicos que muitos representantes do povo, permitem-se conceder no exercício do poder. O nepotismo representa a quebra do principio da impessoalidade, já que estará sendo sobreposto o interesse particular ao público, Continuar Lendo